O Tribunal da Relação de Lisboa anulou a sentença de absolvição que tinha sido proferida em primeira instância e condenou um homem de 25 anos a uma pena de seis anos e seis meses de prisão pelo crime de violação de uma menor de 16 anos, ocorrido em Angra do Heroísmo, nos Açores, em 2024. A decisão de recurso, datada de 17 de junho, dá continuidade a um processo que já tinha gerado polémica após o acórdão de novembro de 2025.
Críticas à avaliação da vítima pela primeira instância
O colectivo desembargador da Relação foi perentório ao apontar falhas graves na apreciação das provas pela instância inferior. Os juízes de Angra do Heroísmo tinham absolvido o arguido, decisão que contou com o voto de duas magistradas, enquanto uma delas registou discordância por escrito. Para a Relação, existiam elementos suficientes para sustentar a condenação e para concluir pela ausência de consentimento da menor.
Na fundamentação do acórdão, os magistrados de Lisboa rejeitam de forma clara argumentos que, segundo referem, colocavam a culpa na vítima. A decisão critica um enquadramento que assume, sem fundamento suficiente, que a menor “instigou” o comportamento do agressor ou que teria consentido por comportamentos exteriores, como dançar ou não ter gritado.
“Essa forma de olhar para a vítima configura uma ‘pseudo moralidade que visa sempre a colocação da vítima numa posição de ‘provocadora’ e ‘instigadora’.”
Jurisprudência e linguagem judicial
O acórdão de recurso dedica ainda espaço a esclarecer o que significa relação consentida, criticando argumentos recorrentes que invocam a ausência de sinais exteriores de resistência como prova de anuência. Os desembargadores consideram tais raciocínios «desajustados, descabidos e não judiciários» e afirmam sem ambiguidades que “‘não’ é ‘não!’” para qualquer dos parceiros.
- Crime: violação agravada de uma menor de 16 anos;
- Local e data: Angra do Heroísmo, 2024;
- Decisão de recurso: anulação da absolvição e condenação a 6 anos e 6 meses (decisão datada de 17 de junho).
| Instância | Decisão | Data |
|---|---|---|
| Tribunal de Angra do Heroísmo | Absolvição (com uma juíza em desacordo) | Novembro de 2025 |
| Tribunal da Relação de Lisboa | Anulação da absolvição e condenação a 6 anos e 6 meses | 17 de junho (decisão divulgada pela Lusa) |
A decisão da Relação coloca em evidência um problema persistente no tratamento judicial de crimes sexuais: a utilização de estereótipos sobre comportamento e conduta da vítima que podem distorcer a avaliação das provas. A crítica expressa no acórdão sublinha a necessidade de uma leitura mais atenta e livre de preconceitos sobre relatos de violência sexual, sobretudo quando a vítima é menor.
Além do desfecho penal no recurso, o caso contribui para o debate público sobre formação de magistrados e procedimentos de avaliação em crimes sexuais, implicando potenciais reflexões institucionais nas instâncias judiciais sobre como evitar interpretações que, nas palavras do tribunal, evocam padrões de moralidade ultrapassados.
