Pedido de debate em Bruxelas e impacto local
Setúbal vê nas últimas semanas a mobilização cívica ganhar expressão institucional: uma petição com 12.534 assinaturas foi entregue na Assembleia da República a 22 de julho, pedindo que o Parlamento faça um debate sobre um processo judicial (n.º 4833/25.7T8STB) em que a sociedade Palácio da Comenda S.A. pretende o reconhecimento da propriedade de cinco praias do concelho.
Os locais nomeados — Albarquel, Esguelha, Rainha, Comenda e Rasca — são espaços de fruição pública relevantes para residentes e para o turismo local. A petição foi remetida à Comissão de Ambiente e Energia, que decidirá sobre a sua admissibilidade e eventual seguimento em plenário, uma vez ultrapassado o limiar de 7.500 assinaturas exigido pela lei para esse efeito.
Preocupações suscitadas pela iniciativa
Os subscritores alertam para o risco de restrições no livre acesso às praias caso a pretensão judicial seja aceite. No documento afirma-se que a ação procura alterar os limites da propriedade da Herdade da Comenda para incluir os areais referidos, o que, na ótica dos peticionários, pode comprometer o uso público destes espaços e o ordenamento do território.
"pretende alterar os limites da propriedade da Herdade da Comenda para incluir as praias de Albarquel, Esguelha, Rainha, Comenda e Rasca"
A Agência Portuguesa do Ambiente (APA) terá já tomado posição contrária à pretensão nos autos, segundo a petição, o que coloca no centro do debate técnico questões sobre a classificação dos solos e a preservação da Reserva Ecológica Nacional na área afectada.
- Petição entregue na Assembleia da República a 22 de julho;
- Total de assinaturas: 12.534 — acima do limiar para possível apreciação em plenário;
- Processo em causa: n.º 4833/25.7T8STB;
- Praias envolvidas: Albarquel, Esguelha, Rainha, Comenda, Rasca.
Os peticionários pedem ainda que a Câmara Municipal de Setúbal e a Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra intervenham para garantir o acesso público e salvaguardar o ordenamento local. A entrega formal da petição traduz a passagem de uma mobilização pública para uma exigência de tomada de posição por parte dos deputados.
Para os habitantes, as consequências práticas centraram-se em dois vetores: o imediato — a eventual limitação do acesso às linhas de costa utilizadas diariamente por moradores e visitantes — e o estrutural — as alterações que um eventual reconhecimento da propriedade privada destes areais poderia trazer ao planeamento territorial e à gestão ambiental local.
| Elemento | Dados |
|---|---|
| Assinaturas | 12.534 |
| Processo judicial | n.º 4833/25.7T8STB |
| Praias referidas | Albarquel, Esguelha, Rainha, Comenda, Rasca |
| Instância parlamentar | Comissão de Ambiente e Energia (admissibilidade) |
O desfecho dependerá da decisão da Comissão sobre a admissibilidade da petição e, em caso afirmativo, do eventual debate em plenário. Enquanto isso, a discussão política e administrativa sobre competências de gestão do litoral e sobre a tutela da Reserva Ecológica Nacional promete permanecer na agenda local, reunindo associações, cidadãos e órgãos públicos.
Os setubalenses seguem assim de perto um processo cujo resultado poderá redefinir regras de acesso a zonas costeiras com uso público consolidado, tornando crucial a monitorização dos passos judiciais e parlamentares nos próximos meses.
