Tribunal admite providência cautelar por desaparecimento de respostas em exame nacional de Português

Tribunal intima EduQA e assegura opção de candidatura ao ensino superior

O Tribunal Administrativo de Viseu deu ontem provimento à providência cautelar apresentada pelos pais de um aluno do ensino secundário depois de, alegadamente, duas terças partes das folhas de resposta do seu exame nacional de Português não constarem da cópia disponibilizada pelo Júri Nacional de Exames. O caso envolve um aluno identificado por Martim, que realizou a prova da 1.ª fase no dia 16 de junho, e expõe falhas que podem condicionar a sua entrada no ensino superior.

Inicialmente a classificação de Martim foi suspensa; mais tarde foi publicada uma nota de 4,6 valores (em 20). Quando os pais solicitaram o acesso à respetiva prova, a escola não teve a cópia física. Após contacto com o Júri Nacional de Exames, houve acesso a uma versão digitalizada, mas, segundo Paulo Duarte — advogado e pai do aluno — "faltavam dois terços das folhas de resposta", circunstância que motivou o recurso aos tribunais.

"Aparecendo todo o exame pedimos reapreciação, caso não apareça, o tribunal considera que deve ser atribuída pontuação máxima nas respostas em falta e ele teria entre 14 e 15 valores"

Na decisão, o Tribunal determi-nou que o Instituto de Educação, Qualidade e Avaliação (EduQA) apresente a prova digitalizada completa até à segunda-feira seguinte. Caso a cópia integral não seja facultada, o tribunal estabeleceu duas consequências: atribuição da pontuação máxima às respostas em falta ou, alternativamente, imposição de uma multa de 100 euros por cada dia de incumprimento ao Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI). A decisão garante, igualmente, que o aluno mantenha a possibilidade de se candidatar à 1.ª fase do concurso nacional de acesso ao ensino superior, cujo prazo termina na quinta-feira.

Paulo Duarte sublinhou que o filho tem necessidades educativas específicas e alertou que são estes alunos os mais prejudicados por desaparecimentos de provas. Segundo o pai, muitos dos exames que não foram integralmente registados pertencem a estudantes mais desprotegidos, o que agrava a dimensão social do problema e pode obrigar famílias a procurar a via judicial para salvaguardar direitos académicos.

O processo, pela primazia que dá a um caso concreto com impacto direto nas candidaturas ao ensino superior, só por si coloca questões sobre os controlos internos, a guarda e a integridade das cópias digitalizadas dos exames nacionais. A liminar do tribunal cria um prazo curto para que o EduQA reponha a documentação, sob pena de sanções financeiras e de atribuições de classificação que poderão alterar substancialmente a nota inicialmente divulgada.

• Data da prova: 16 de junho.
• Classificação publicada: 4,6 valores.
• Medidas do tribunal: apresentação da prova completa e multa de 100 euros/dia por incumprimento.

A decisão judicial abre ainda uma via de discussão pública sobre a necessidade de mecanismos mais robustos para assegurar a transparência e a fiabilidade nas classificações, sobretudo quando estão em causa alunos com rendimentos e apoios diferenciados. A tutela e as entidades de avaliação terão de responder com celeridade para evitar que outros casos semelhantes comprometam o processo de acesso ao ensino superior nesta época decisiva.