Deliberação visa garantir continuidade do comércio tradicional
A Assembleia Municipal de Lisboa aprovou esta quinta-feira, por iniciativa do PS, um conjunto de recomendações que visam pressionar a Assembleia da República e o Governo a alterar a lei que reconhece e protege as chamadas «Lojas com História». A preocupação centra-se no fim da protecção legal dos contratos de arrendamento, actualmente com prazo limitado até 31 de dezembro de 2027.
A moção, apresentada pelo grupo municipal do PS sob o título «pela protecção efectiva das Lojas com História de Lisboa», foi votada por pontos. A maioria das propostas foi aprovada, com os votos contra do PSD e com abstenções de IL, CDS-PP e Chega.
“Continuamos a atribuir distinções a estabelecimentos históricos enquanto alguns deles recebem notificações de despejo”, afirmou o deputado do PS Nuno Saraiva.
O documento aprovado pede, entre outros pontos, que a revisão legislativa torne permanente a protecção do arrendamento destes estabelecimentos e que a legislação assegure a continuidade da actividade comercial, não se limitando apenas à preservação do património edificado. O propósito é travar a perda de negócios com forte identificação local perante a pressão imobiliária e turística.
Na apresentação da moção, o deputado do PS citou exemplos concretos de situações já críticas na cidade, apontando para casos de notificações de despejo e encerramentos que ilustram o risco de desaparecimento de espaços com valor cultural e social para os lisboetas.
- Prazo em destaque: proteção atual termina a 31 de dezembro de 2027.
- Votação: moção aprovada por pontos; PSD votou contra; IL, CDS-PP e Chega abstiveram-se.
- Pedido ao executivo municipal: que defenda eleitoralmente a extensão ou permanência da proteção junto do Governo e do Parlamento.
Para além do pedido de alteração legislativa, a Assembleia Municipal recomendou que o executivo camarário — liderado pela coligação PSD/CDS-PP/IL — assuma uma posição firme junto das instâncias nacionais. Os membros da oposição lembraram que o programa municipal Lojas com História, criado há uma década, distingue estabelecimentos que fazem parte da memória colectiva de Lisboa, mas essa classificação tem-se revelado insuficiente para travar processos que ameaçam a actividade económica desses espaços.
| Assunto | Actuação aprovadas |
|---|---|
| Protecção dos contratos | Tornar permanente ou prorrogar além de 31/12/2027 |
| Conservação vs actividade | Garantir continuidade da actividade comercial, não só do imóvel |
| Intervenção do município | Recomendação para defesa ativa junto do Governo e AR |
Para os moradores e empresários locais, a deliberação traduz uma tentativa de antecipação face ao calendário legislativo, num contexto em que o mercado imobiliário e a pressão turística contribuem para a mudança do tecido comercial tradicional. A posição agora aprovada tem por objectivo abrir caminho a uma resposta normativa que permita proteger o emprego, a memória urbana e a diversidade do comércio de bairro.
Segue-se, nos próximos meses, o desafio de transformar estas recomendações em propostas concretas no plano nacional, com o tempo a jogar contra a preservação do actual quadro de protecções.
