Proposta em debate e opinião de um ex-presidente
O antigo presidente do Tribunal de Contas (TdC), Vítor Caldeira, defendeu esta quinta‑feira em audição parlamentar que é justificável eliminar o visto prévio para contratos até €5.000.000. A intervenção decorreu na comissão da reforma do Estado e poder local, onde foi discutida a proposta do Governo para alterar as regras de fiscalização da despesa pública pelo TdC.
Contexto legal e proposta governamental
Atualmente, a legislação obriga entidades públicas, como autarquias e serviços do Estado, a submeter ao visto prévio do TdC contratos com valor superior a €750.000 (sem IVA) ou €950.000 quando atos estão interligados. O documento entregue pelo executivo em 28 de abril prevê que essa obrigação passe a incidir apenas para contratos acima de €10.000.000, isentando, assim, a maioria das despesas públicas do controlo prévio.
Argumentos de Caldeira
Caldeira recordou que, durante o seu mandato à frente do TdC, já havia defendido a revisão dos patamares de fiscalização e que, em 2020, considerava que €5 milhões seria um limite adequado. O antigo juiz conselheiro sublinhou a necessidade de um controlo prévio mais seletivo e proporcional, alertando para riscos caso não existam mecanismos internos de fiscalização eficazes.
"É um valor justificável, que tem aderência à realidade"
Riscos e consequências
Caldeira advertiu para a potencial subida de irregularidades na ausência de controlos internos reforçados. A remoção do visto prévio para montantes mais elevados transfere a responsabilidade para mecanismos de auditoria interna e controlo financeiro das próprias entidades públicas.
- Impacto orçamental: redução do escrutínio prévio pode acelerar contratação, mas aumenta o risco de despesa inadequada.
- Governação local: autarquias ganharão maior autonomia na celebração de contratos de médio porte.
- Transparência: depende da implementação de controlos internos e de auditorias posteriores eficazes.
Quadro comparativo
| Regime | Patamar (sem IVA) |
|---|---|
| Lei em vigor | €750.000 (ou €950.000 se atos relacionados) |
| Proposta do Governo | €10.000.000 |
| Sugestão de V. Caldeira | €5.000.000 |
O debate no parlamento terá de conciliar a necessidade de agilizar procedimentos com a obrigação de proteger o erário público. A posição de um ex‑presidente do TdC acrescenta peso técnico à discussão, mas levanta também a questão de quais instrumentos complementares deverão ser exigidos para que uma eventual subida do patamar não se traduza em perda de controlo sobre a despesa pública.
