O Governo aprovou esta quinta-feira a alteração do modelo de pagamento do IUC que desloca a liquidação do imposto do mês da matrícula para datas fixas, numa mudança que entra em vigor de forma definitiva em 2028 e que inclui um ano de transição em 2027.
Segundo o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, a reforma visa reduzir a «incerteza e imprevisibilidade» associadas ao sistema atual e foi adotada após autorização legislativa votada na Assembleia da República em 17 de abril de 2026 e promulgada a 26 de maio de 2026. O Governo sublinha a possibilidade de manter a flexibilidade de pagamento, nomeadamente através do pagamento integral antecipado.
"A decisão foi de que passa a ser pago por definição até o final do mês de abril, pode ser numa prestação única se o montante for igual ou inferior a 100 euros..."
O diploma estabelece prazos distintos conforme o valor do imposto: contribuintes com montantes mais baixos têm a opção de liquidar numa única prestação até abril, enquanto valores mais elevados serão repartidos por duas ou três prestações ao longo do ano.
Calendário e regras principais
| Período | Montante | Forma de pagamento |
|---|---|---|
| 2028 (definitivo) | Até 100€ | Pagamento único até final de abril |
| >100€ e ≤500€ | Duas prestações: abril e outubro | |
| >500€ | Três prestações: abril, julho e outubro | |
| 2027 (transitório) | ≤500€ | Pagamento único em outubro (opção por pagamento integral em julho) |
| >500€ | Duas prestações: julho e outubro (opção de pagamento integral em julho) |
O ministro salientou que a norma não impede quem prefira saldar o imposto logo em abril de o fazer. A alteração foi aprovada no parlamento com maioria, registando-se abstenções de Chega, PCP, BE e PAN.
Impactos e perguntas que ficam
A mudança procura simplificar o calendário fiscal associado aos veículos, facilitando o planeamento orçamental de famílias e empresas. Contudo, levanta questões práticas: como serão comunicadas as novas datas aos contribuintes cujo IUC já vinha a ser liquidado no mês da matrícula? Que impacto terá o calendário transitório de 2027 em proprietários que, por exemplo, adquiram veículos em 2026 e tenham prazos de pagamento diferentes?
Além disso, a opção por prestações pode aliviar o impacto imediato em montantes mais altos, mas implica que muitos pagamentos permaneçam concentrados nas mesmas janelas anuais — abril, julho e outubro — com possíveis efeitos sobre fluxos de tesouraria de contribuintes e serviços administrativos.
O diploma detalha os prazos e as opções de pagamento, mas a operacionalização prática e a comunicação aos contribuintes serão determinantes para o êxito da transição.
