Denúncia centra‑se na troca de dinheiro por terrenos não avaliados
A coligação CDU (PCP/PEV) apresentou uma participação ao Ministério Público contra a decisão da Câmara Municipal de Loures que, a 23 de abril, aprovou um protocolo urbanístico entre o município e promotores privados. Em causa está, segundo a CDU, a substituição do pagamento de 1,1 milhões de euros — valor que seria devido pela operação em Santo António dos Cavaleiros — pela cedência de duas parcelas de terreno em Santa Iria de Azóia que não foram avaliadas.
O vereador da CDU, Gonçalo Caroço, afirmou à agência Lusa que a legislação implica o pagamento em dinheiro «quando os terrenos não estão avaliados ou não é possível avaliá‑los», e que a proposta aprovada permitiu ao urbanizador «não pagar absolutamente nada».
"O urbanizador podia pagar um milhão e 100 mil euros ao município ou ceder terrenos que valessem esse montante. Aquilo que aconteceu foi que o presidente da Câmara apresentou uma proposta em que o urbanizador não paga absolutamente nada e cede dois terrenos que não foram avaliados", afirmou Gonçalo Caroço.
Na votação, a proposta contou com os votos favoráveis do PS — partido que lidera o executivo — e do PSD, a abstenção do Chega e o voto contra da CDU. A autarquia justificou a troca com a necessidade de dotar a Unidade de Gestão Territorial n.º 9 de espaços verdes e equipamentos de utilização coletiva, e explicou que, por esse motivo, não era possível efectuar uma avaliação do valor dos terrenos protocolados.
Contexto local e antecedentes
Esta é a segunda participação da CDU/Loures ao Ministério Público em cerca de um ano sobre matérias urbanísticas. Em setembro de 2025, os comunistas apresentaram outra participação relativa a uma operação de reparcelamento e obras de urbanização na Portela, que — segundo a CDU — terá lesado os cofres municipais em cerca de 5 milhões de euros.
Os documentos da proposta e os argumentos apresentados na sessão de 23 de abril identificam as empresas envolvidas: Imocontornos - Investimentos Imobiliários, IPZ - Investimentos Imobiliários e Nextimpulse III. A CDU alega irregularidade e potencial prejuízo para os cofres do município; a Câmara ainda não disponibilizou resposta pública à Lusa sobre a participação.
- Risco financeiro direto: possível perda de 1,1 milhões de euros para o município.
- Precedente administrativo: troca de pagamento por terrenos não avaliados pode motivar novos litígios.
- Impacto local: alteração no planeamento de Santo António dos Cavaleiros e cedência de áreas em Santa Iria de Azóia.
Para os moradores e contribuintes de Loures, as principais questões são a transparência do procedimento, a correcta avaliação patrimonial e a salvaguarda das receitas municipais que financiam serviços e equipamentos locais.
| Data | Acontecimento | Resultado |
|---|---|---|
| 23 de abril de 2026 | Aprovação do protocolo em reunião de Câmara | Votos: PS e PSD a favor; Chega absteve; CDU contra |
| 7 de agosto de 2026 | Participação da CDU ao Ministério Público | Investigação requerida por alegadas ilegalidades |
Seguem‑se agora as etapas jurídicas e administrativas: o Ministério Público decidirá se abre inquérito ou diligências; paralelamente, qualquer pedido de clarificação ou auditoria por parte do município poderá contribuir para dissipa‑los ou para confirmar a existência de vícios processuais. Até que essas instâncias sejam atuadas, permanece a incerteza sobre o impacto final nas contas e no planeamento do concelho.
