O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, reafirmou, durante uma aula magna em Luanda, que o Poder Judiciário deve exercer-se com autonomia, mas sem invadir as competências próprias da política. A intervenção destacou a necessidade de equilíbrio entre a proteção do regime democrático e a preservação do espaço decisório do Parlamento e do Executivo.
Na sua intervenção, Fachin sublinhou que o Judiciário não pode ser encarado «como adversário da democracia» nem como um substituto da ação política. Segundo o presidente do STF, a função das cortes constitucionais consiste em manter as condições que permitem o funcionamento democrático e em impedir que o exercício do poder ultrapasse os limites fixados pela Constituição.
“Não como adversário da democracia. Não como substituto da política. Mas como uma das instituições responsáveis pela preservação das condições que tornam a própria democracia possível.”
Fachin frisou que a independência judicial é um direito da sociedade e não um privilégio dos magistrados, permitindo decisões sem submissão indevida a outros Poderes. Ao mesmo tempo, advertiu para os limites dessa independência: ela não se confunde com ausência de fiscalização e não exime juízes ou tribunais da possibilidade de erro.
O presidente do STF foi taxativo ao afirmar que “independência não significa irresponsabilidade” e que juízes e cortes podem cometer equívocos. Esta posição coloca ênfase na ideia de supervisão e responsabilidade institucional, sem, porém, reduzir a autonomia necessária ao desempenho das funções judiciais.
Consequências e enunciados práticos
A mensagem de Fachin aponta para várias implicações práticas no quotidiano institucional:
- Preservação do espaço democrático: reafirma a primazia do debate político para a resolução de divergências que sejam, antes de mais, de natureza política.
- Autocontenção judicial: reforça que nem todas as questões devem ser judicializadas e que os tribunais devem ponderar a intervenção quando existem capacidades institucionais superiores no Legislativo ou Executivo para decidir determinados temas.
- Responsabilização: reconhece a falibilidade das cortes e a necessidade de mecanismos e práticas que permitam correções e fiscalização.
Estas ideias surgem num momento em que a relação entre os Poderes ocupa o centro do debate público. A posição do presidente do STF, expressa no estrangeiro, reafirma princípios constitucionais que influenciam a perceção do papel dos tribunais no equilíbrio institucional e no controlo de abusos de poder.
| Enunciado | Implicação |
|---|---|
| Independência judicial | Permite decisões sem submissão indevida a outros Poderes |
| Autocontenção | Evitar transformar todas as questões políticas em litígios judiciais |
| Responsabilidade | Reconhecer que juízes e tribunais podem errar |
Ao traçar estes limites, Fachin procurou equilibrar duas exigências simultâneas: a defesa da autonomia institucional do Judiciário e a garantia de que a política democrática conserve espaço para a deliberação e decisão. O apelo à autocontenção judicial é, assim, apresentado como um contributo para o funcionamento harmonioso do regime constitucional.
