O Executivo justificou a alteração do regime de visto prévio nas obras financiadas pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) com a necessidade de garantir a execução atempada dos projectos e evitar uma pesada factura financeira para o Estado. Em debate parlamentar, Manuel Castro Almeida, ministro da Economia e Coesão Territorial, afirmou que a exigência de fiscalizações prévias estava a atrasar a execução e poderia levar à devolução de fundos comunitários.
“Foi uma das boas decisões deste Governo, foi eliminar a exigência de visto prévio nas obras do PRR sob pena de devolvermos muitas centenas, talvez mais de mil milhões de euros que iríamos ter de devolver a Bruxelas, porque não íamos conseguir cumprir os prazos”, disse o ministro, citando como argumento central a necessidade de celeridade na implementação das medidas cofinanciadas.
Medida e alcance
Em junho, o executivo avançou já com a isenção do visto prévio para projectos até 10 milhões de euros no âmbito do PRR. A intenção agora é alargar a medida à restante economia, reduzindo a intervenção prévia da administração na execução de contratos e obras. O Governo defende que Portugal é uma excepção na União Europeia ao exigir fiscalizações prévias com tanta frequência, enquanto a maioria dos Estados‑membros não aplica este tipo de controlo antes do arranque das obras.
Apesar da confiança do ministro na proposta, Castro Almeida reconheceu que, mesmo sem a devolução efectiva de fundos, haverá contratos e obras que não estarão concluídos até ao término do PRR. Por isso, deixou um apelo público aos promotores para acelerarem os trabalhos.
“Temos vindo a fazer um apelo muito insistente a todos os promotores […] para que completem as suas obras, tanto quanto possível, até 31 de agosto. Não se pode, nesta altura, tirar o pé do acelerador”
Riscos e consequências
A decisão procura equilibrar dois objectivos: por um lado, evitar a perda de fundos europeus por incumprimento de prazos; por outro, manter níveis adequados de controlo financeiro e de conformidade com as regras do PRR. A redução dos controlos prévios pode acelerar a despesa pública e desbloquear projectos, mas também aumenta a responsabilidade dos promotores e pode elevar o risco de irregularidades que venham a ser detectadas em fiscalizações posteriores.
- Prazo final do PRR: 31 de agosto (apelo à conclusão de obras até essa data).
- Limite já isento de visto: projetos até 10 milhões de euros.
- Potencial impacto financeiro: risco de devolver “muitas centenas, talvez mais de mil milhões de euros”.
| Item | Valor/Descrição |
|---|---|
| Isenção aplicada (junho) | Projetos até 10 milhões de euros |
| Prazo de execução | 31 de agosto (fim do PRR) |
| Risco divulgado pelo ministro | Devolver “muitas centenas, talvez mais de mil milhões de euros” |
Perante este cenário, a execução do PRR entra numa fase sensível: a urgência em acelerar obras e contratos contrasta com a necessidade de salvaguardar a correcta aplicação dos fundos. A administração central terá de monitorizar de forma apurada os projectos que beneficiem da retira do visto prévio, preparando ferramentas de fiscalização posterior que assegurem a conformidade com as regras comunitárias e minimizem riscos de recuperação de verbas.
A discussão política seguirá, com partidos e agentes económicos atentos ao equilíbrio entre rapidez e controlo. Para já, o Governo aposta na redução de travões administrativos como forma de evitar a devolução de fundos e, simultaneamente, cumprir o calendário do PRR.
