O Presidente do Governo dos Açores informou esta quinta-feira que o Executivo regional ainda não recebeu do Governo da República qualquer informação sobre a atualização da plataforma necessária para operacionalizar a nova lei que elimina o teto máximo para os reembolsos de passagens aéreas. A ausência de prazos concretos mantém a incerteza sobre quando os passageiros açorianos passarão a ter acesso aos reembolsos previstos pela legislação.
"Não temos qualquer informação do Governo da República sobre a atualização da plataforma", declarou José Manuel Bolieiro.
A declaração do Presidente do Governo regional sublinha que, apesar do empenho do executivo dos Açores nesse objetivo, não há uma data anunciada para a entrada em funcionamento da solução técnica que permitirá processar os reembolsos sem limite máximo. Para muitas famílias e profissionais que viajam com frequência entre ilhas ou para o continente, esta atualização é determinante para receberem compensações por bilhetes não utilizados ou cancelados.
Impactos práticos para os utentes
A falta de operacionalidade da plataforma coloca em suspenso o direito previsto na nova lei: passageiros que deveriam beneficiar de reembolsos integrais continuam, na prática, a aguardar. Entre os efeitos mais imediatos destacam-se:
- Adiar de pagamentos a consumidores que aguardam compensações;
- Pressão sobre serviços de apoio ao utente nas companhias e nos postos administrativos regionais;
- Incerteza jurídica sobre prazos e mecanismos de reclamação enquanto não houver a atualização técnica.
O Governo Regional afirma estar a fazer esforços para que a plataforma seja atualizada, mas, sem a colaboração ou informação técnica da administração central, não pode garantir datas. A questão técnica envolve adaptar sistemas informáticos e procedimentos administrativos para aceitar reembolsos sem limite máximo, o que exige coordenação entre instâncias nacionais e regionais.
| Elemento | Estado |
|---|---|
| Informação do Governo da República | Ausente |
| Atualização da plataforma | Sem prazo conhecido |
| Aplicação da nova lei (sem teto) | Suspensa/Em espera |
Enquanto se aguarda a atualização técnica, os passageiros aconselham-se junto das companhias aéreas e dos serviços regionais competentes sobre procedimentos provisórios para reclamações. Para além do desconforto financeiro, a situação alimenta a frustração entre quem depende da mobilidade aérea nas ilhas, sobretudo em períodos de maior procura ou de cancelamentos imprevistos.
O executivo regional garantiu que continuará a pressionar as entidades centrais para obter a informação e o apoio técnico necessários, reiterando a prioridade de assegurar que os direitos dos utentes açorianos sejam efetivamente cumpridos assim que a plataforma estiver pronta.
