O Partido Socialista dos Açores voltou a criticar, esta quarta-feira, o funcionamento do mecanismo de continuidade territorial, alegando que o Estado está a descumprir uma lei que entrou em vigor em 6 de junho. Em conferência de imprensa em Ponta Delgada, o líder regional do PS, Francisco César, alertou para os prejuízos financeiros que a situação causa a residentes e empresas da Região.
Reembolsos travados apesar da lei
Segundo o dirigente socialista, mais de um mês após a publicação e promulgação da alteração legislativa que eliminou o teto máximo elegível e ajustou o processo de reembolso, os cidadãos açorianos continuam a enfrentar dificuldades para receber as quantias devidas. Francisco César afirmou que plataformas e procedimentos não podem servir de justificação para a não aplicação imediata das normas já publicadas.
O líder do PS criticou ainda a permanência de procedimentos antigos em organismos como os CTT e agências de viagens, bem como a divulgação de informações contraditórias junto dos utentes. Para Francisco César, esta realidade traduz um verdadeiro incumprimento da lei e conduz a que muitas famílias tenham de adiantar valores significativos.
“O que está a acontecer é que os açorianos continuam a financiar a desorganização do Estado português.”
Na intervenção, foi também questionada a origem do problema: se resulta de incapacidade burocrática ou de uma tentativa deliberada de atrasar a aplicação de uma legislação com a qual o Governo da República se mostrou publicamente em desacordo. O líder socialista rejeitou que a não aplicação da alteração (nomeadamente a eliminação do teto) possa explicar aumentos de preços, sublinhando que o Governo central, de facto, ainda não a está a praticar.
Responsabilidade do Governo Regional
Além de apontar responsabilidades a Lisboa, Francisco César acusou o Governo Regional de uma “passividade completa”. O PS considera que o Executivo regional devia confrontar o Governo da República, informar os cidadãos e apresentar um calendário de ações para minimizar os prejuízos locais, em vez de permanecer em silêncio perante o que classifica como uma afronta aos interesses da Região.
- Lei em vigor desde 6 de junho;
- CTT delegados para desempenhar papéis na operacionalização dos reembolsos;
- PS exige audições na Assembleia da República a entidades como TAP, SATA, ANAC e Autoridade da Concorrência para apurar causas do aumento tarifário.
O secretário-geral do PS/Açores e restantes deputados do partido têm demandado respostas claras sobre prazos e procedimentos, alertando para o efeito prático: enquanto a situação não for regularizada, muitos residentes continuarão a avançar montantes avultados sem garantias de reembolso rápido.
| Marco | Data/Estado |
|---|---|
| Entrada em vigor da lei | 6 de junho |
| Problema reportado | Reembolsos não processados segundo novas regras |
| Actores referidos | Governo da República, Governo Regional, CTT, agências, TAP, SATA, ANAC, Autoridade da Concorrência |
A polémica prolonga-se e tem potencial para agravar-se politicamente, sobretudo se persistirem atrasos e se os procedimentos de reembolso não forem clarificados com prontidão. Para os residentes, o desfecho imediato esperado passa por medidas administrativas céleres que assegurem a aplicação da lei e a restituição das quantias adiantadas.
