Repartição de processos e impacto na capital
O Governo aprovou esta quinta-feira uma proposta de lei que prevê a redistribuição dos processos administrativos intentados contra a Agência de Integração, Migrações e Asilo (AIMA), com vista a pôr termo à concentração dessas ações no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa. De acordo com o anúncio feito pela ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, as intimações contra a AIMA passarão a ser processadas «de acordo com a sede ou a residência do requerente».
Atualmente, as chamadas ações AIMA — utilizadas por cidadãos estrangeiros para tutela de direitos e, por exemplo, para exigir o agendamento de entrevistas no âmbito de processos de permanência — são tratadas em exclusivo pelo tribunal de Lisboa. A proposta insere‑se numa reforma mais ampla, cujo objetivo declarado pelo Executivo é tornar mais célere a justiça administrativa e fiscal.
O que muda para Lisboa e para os requerentes
- Desconcentração territorial: processos já não ficarão todos centralizados em Lisboa, sendo distribuídos segundo a residência ou sede do requerente.
- Possível alívio da carga local: tribunais de Lisboa poderão ver diminuída a concentração de processos contra a AIMA, alterando fluxos de trabalho e agendas locais.
- Acesso dos litigantes: requerentes poderão apresentar ações no foro próximo da sua residência, o que pode reduzir deslocações para quem vivia fora de Lisboa.
Na conferência de imprensa do Conselho de Ministros, a ministra reiterou que a medida faz parte de um conjunto de alterações institucionais. Além da redistribuição processual, foi aprovada a possibilidade de criar «juízos especializados de imigração e proteção internacional» — uma solução que o Governo entende compatível com a Constituição, apesar das dúvidas que já foram levantadas sobre tribunais exclusivos para matérias específicas.
«Não estamos a criar nenhum tribunal especializado, […] estamos a criar um juízo especializado e que acreditamos que cumpre com todas as normas de constitucionalidade», afirmou a ministra da Justiça.
O diploma ainda terá de ser aprovado pela Assembleia da República antes de entrar em vigor, pelo que o calendário e o alcance concreto das alterações permanecem por confirmar. Em fevereiro de 2026, um projeto similar apresentado pelo partido IL foi rejeitado no Parlamento, tendo obtido naquele momento um parecer desfavorável do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF) e a oposição de PSD e CDS‑PP. Questionada sobre a razão pela qual o Governo agora apresenta proposta com objetivo semelhante, a ministra não respondeu na sessão.
Outros elementos da proposta
Para além da redistribuição territorial, o pacote aprovado prevê:
| Medida | Objectivo |
|---|---|
| Criação de juízos especializados | Tratar matérias de imigração e proteção internacional com maior especialização |
| Reforço da AIMA | Novos cargos de direção intermédia para melhorar gestão interna |
| Competências do CSTAF | Mais poderes em gestão, disciplina e distribuição processual |
Para os residentes de Lisboa, a alteração pode traduzir‑se numa reorganização do trabalho dos tribunais administrativos locais e em alterações nos prazos e procedimentos de tramitação. Para os requerentes estrangeiros, a medida tem potencial para reduzir deslocações e custos, caso seja operacionalizada com base na residência.
A proposta segue agora para apreciação parlamentar, onde serão debatidos o alcance prático das medidas e as eventuais preocupações constitucionais levantadas sobre a criação de fóruns especializados.
