Decisão municipal e contestação política
Na reunião da Câmara Municipal de Loures de 23 de abril de 2026 foi aprovada a proposta nº 270/2026 que prevê um protocolo entre o município e três empresas imobiliárias — Imocontornos - Investimentos Imobiliários, IPZ - Investimentos Imobiliários e Nextimpulse III — pelo qual a autarquia abdica de cerca de €1,1 milhões correspondentes a cobranças relacionadas com o licenciamento de um edifício de 68 fogos destinados a programas de habitação em Santo António dos Cavaleiros, recebendo em contrapartida duas parcelas de terreno no lugar referido como "Carneiro" ou Carreiro, nos limites da Quinta das duas Portas, em Pirescoxe.
O documento foi aprovado com os votos favoráveis do executivo do Partido Socialista e dos dois vereadores do PSD, registando-se a abstenção do Chega e um voto contra do vereador do PCP. O vereador do PS, Nuno Dias, explicou que a permuta visa dotar a Unidade de Gestão Territorial n.º 9 de «espaços verdes públicos e de equipamentos de utilização colectiva» e que não foi possível apresentar uma avaliação monetária dos terrenos protocolados porque parte da área «não será utilizável na operação de loteamento e terá de ser revertida para cedência».
Reacção da CDU e medidas subsequentes
A concelhia de Loures da CDU (PCP/PEV) reagiu publicamente considerando que «esta decisão está ferida de legalidade e pode configurar uma situação de benefício dos promotores em prejuízo do município», e anunciou a apresentação de uma participação ao Ministério Público. Em comunicado, a coligação qualificou a proposta de «irregular e lesiva dos interesses do município de Loures», criticando a posição do PSD e a abstenção do Chega perante os alertas feitos.
«esta decisão está ferida de legalidade e pode configurar uma situação de benefício dos promotores em prejuízo do município»
O que está em causa para os habitantes de Loures
A operação levanta três questões imediatas para a população local: a transparência e justificação financeira da renúncia a receitas municipais, a garantia de que as parcelas cedidas serão efetivamente transformadas em espaços verdes e equipamentos públicos e o impacto dessa permuta sobre a capacidade orçamental do município em obras e serviços.
- Montante: cerca de €1,1 milhões renunciados pela Câmara;
- Empreendimento: licenciamento de um edifício com 68 fogos em Santo António dos Cavaleiros;
- Terrenos: duas parcelas no Carreiro/Pirescoxe cedidas ao município para registo e eventual cedência;
- Ata de votação: aprovada por PS e PSD; abstenção do Chega; voto contra do PCP.
Os munícipes e as associações locais com interesse no ordenamento do território poderão pedir ao executivo municipal esclarecimentos complementares e a divulgação de laudos técnicos ou avaliações que sustentem a troca. A participação ao Ministério Público por parte da CDU abre ainda caminho a eventuais averiguações sobre a conformidade legal da operação.
| Item | Dados |
|---|---|
| Valor renunciado | €1,1 milhões |
| Empreendimento | Edifício com 68 fogos (Santo António dos Cavaleiros) |
| Terrenos cedidos | 2 parcelas no lugar «Carneiro/Carreiro», Pirescoxe |
| Votação | Favorável: PS + PSD; Abstenção: Chega; Contra: PCP |
A matéria permanece sob acompanhamento político e poderá ter desdobramentos judiciais. Para os residentes de Loures, as decisões sobre utilização dos terrenos e a gestão das receitas municipais serão determinantes para o planeamento urbano e para a prestação de serviços locais nos próximos anos.
