Uma auditoria do Tribunal de Contas concluiu que a Câmara Municipal de Viana do Castelo concedeu, entre 2017 e 2022, benefícios fiscais a empresas «sem critérios objetivos» e com um «pendor fortemente discricionário», segundo o relatório a que a Lusa teve acesso. No total, a autarquia autorizou benefícios no montante de 4,5 milhões de euros nesse período.
Principais conclusões e números
Do montante global referido pelo Tribunal, 1,5 milhões de euros correspondem a isenção de IMT, 0,9 milhões a isenção de taxas urbanísticas e 2,1 milhões à redução do preço de terrenos. O relatório destaca que 2,3 milhões de euros desses benefícios foram atribuídos apenas a três empresas multinacionais.
| Tipo de benefício | Montante (€) |
|---|---|
| Isenção de IMT | 1.500.000 |
| Isenção de taxas urbanísticas | 900.000 |
| Redução do preço dos terrenos | 2.100.000 |
| Total | 4.500.000 |
O Tribunal sublinha que, apesar de benefícios terem sido aprovados ao abrigo do Regime de Incentivos ao Investimento Económico (RIIE), faltaram «critérios objetivos» ou «condições suficientemente densificadas» para regular a sua concessão — com a exceção parcial das isenções de taxas urbanísticas.
"Termina com um conjunto de 14 recomendações, que já se encontram em processo de implementação", afirmou o presidente da câmara.
Segundo a auditoria, também foram concedidos benefícios sem a prévia verificação do cumprimento dos requisitos legais e sem fundamentação adequada nas decisões que integraram os contratos de investimento. O relatório aponta ainda ausência de análises custo‑benefício que justificassem o impacto das medidas para o município.
Recomendações e consequências práticas
Os juízes do Tribunal de Contas determinaram que a Câmara comunique, no prazo de 180 dias, as medidas adotadas para acolher as 14 recomendações dirigidas ao município. O Tribunal fixou também em 17.164 euros os emolumentos a pagar pela autarquia.
- Exigir critérios objetivos e condições claras para a atribuição de benefícios;
- Verificar previamente o preenchimento dos requisitos legais antes de conceder apoios;
- Documentar fundamentação e análises de custos e benefícios associadas aos contratos de investimento.
Para os residentes e para as empresas locais, as conclusões do Tribunal têm implicações concretas: põem em causa a transparência das decisões que influenciam a concorrência e a utilização do património municipal, e determinam a necessidade de procedimentos mais rigorosos na atribuição de incentivos públicos.
A autarquia referiu que está a implementar as recomendações do relatório. O seguinte passo formal será a comunicação oficial ao Tribunal no prazo estipulado, que permitirá avaliar que medidas concretas (alterações regulamentares, procedimentos de fiscalização interna ou novas cláusulas contratuais) vieram a ser introduzidas para tornar o processo mais transparente e objetivamente justificável.
Em termos práticos, os cidadãos e as empresas afetadas poderão acompanhar a resposta da Câmara e eventuais alterações ao Regulamento de Benefícios Fiscais e aos critérios de celebração de contratos de investimento, documentos que, se alterados, deverão ser publicados e disponibilizados para consulta pública.
