Decisão municipal sobre o parque de campismo do Cabedelo
A Câmara Municipal de Viana do Castelo rejeitou esta terça-feira o pedido da concessionária do Viana Camping para suspender o pagamento da renda mensal de €5.000 e adiou, sem aprovação, o prolongamento da concessão por mais 5 anos. O pedido do concessionário estava ligado a um projecto de requalificação do parque de campismo, que, segundo a concessionária, aumentou de €3 milhões para €4 milhões de investimento previsto.
Em reunião do executivo, a proposta para alterar o prazo da concessão não obteve consenso. O presidente da Câmara, Luís Nobre, e três vereadores do PS optaram pela abstenção, por entenderem não existir, até ao momento, prova suficiente de que as obras anunciadas tenham começado. Dois vereadores do PSD também se abstiveram; um terceiro recusou votar por conflito de interesses. O vice-presidente, Manuel Vitorino, e o vereador do Chega, Eduardo Teixeira, votaram contra.
“O concessionário não pode legitimamente exigir ou ver concedidas alterações nas condições atuais do programa de concurso e caderno de encargos”,
declarou Eduardo Teixeira, argumentando que alterar as condições iniciais da concessão após a assinatura do contrato comprometeria princípios como a concorrência, a igualdade e a estabilidade contratual. Os serviços técnicos municipais concluíram, no parecer que fundamentou a deliberação, que o caderno de encargos não prevê qualquer período de carência ou suspensão do pagamento da renda mesmo durante fases de licenciamento das obras.
- Pedido de prolongamento da concessão: suspensão — adiado
- Pedido de suspensão do pagamento da renda mensal de €5.000: rejeitado por unanimidade
- Investimento anunciado pela concessionária: de €3M para €4M
A rejeição do pedido de suspensão da renda foi unânime, o que mantém a obrigação da concessionária de cumprir os pagamentos previstos no contrato. Quanto ao pedido de extensão do prazo contratual, a Câmara optou por não aprovar alterações enquanto não houver evidências claras do início e da execução do investimento que justificaria a modificação contratual.
Para os habitantes e utentes do parque de campismo do Cabedelo, a decisão tem consequências práticas: mantém-se a atual gestão e as obrigações contratuais da concessionária, adia-se a concretização de qualquer requalificação prometida e preserva-se a posição da autarquia perante pedidos de alteração de contratos públicos sem documentação comprovativa.
| Resultado | Votos / Situação |
|---|---|
| Abstenções | 6 |
| Contra | 2 |
| A favor | 0 |
| Escusa de voto | 1 |
O episódio ilustra a cautela do executivo municipal em aceitar alterações contratuais que dependam de investimentos ainda não comprovados. Para a administração local, qualquer modificação das condições iniciais deve assentar em documentação robusta e no cumprimento efectivo de etapas de obra que justifiquem benefícios contratuais à concessionária.
Fica também sublinhada a preocupação de eleitos que defendem a manutenção da concorrência e da equidade entre operadores, evitando precedentes que possam favorecer alterações pós-contratuais sem critérios claros. A matéria poderá regressar a decisão quando houver prova do início dos trabalhos e um dossier técnico que suporte a revisão do contrato.
