Medidas europeias reconhecem especificidade das Regiões Ultraperiféricas
O Eurodeputado Paulo do Nascimento Cabral saudou hoje os resultados da revisão do Sistema de Comércio de Licenças de Emissão (ETS), sublinhando que as alterações acordadas representam avanços relevantes para os Açores. Segundo o deputado, as decisões europeias incorporam salvaguardas que têm em conta as particularidades e os custos adicionais associados à condição de Região Ultraperiférica.
Nas declarações divulgadas pelo seu gabinete, Paulo Cabral elogiou o trabalho desenvolvido pela Comissão Europeia e pelas equipas da Direção-Geral da Ação Climática (DG CLIMA), referindo contactos mantidos ao longo do último ano e a colaboração com a MUSAMI. O eurodeputado afirmou que o pacote final permite conciliar a ambição climática com a coesão territorial, preservando o artigo 349.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
"Não podem ser os Açorianos e Madeirenses, os mais vulneráveis, a pagar o custo da transição ambiental"
Entre os elementos salientados como mais impactantes para a região figuram a extensão de derrogações temporais destinadas a reduzir o impacto imediato da transição em sectores fundamentais para as ilhas. Estas medidas visam evitar que o aumento dos custos de mobilidade — quer de pessoas quer de mercadorias — prejudique a competitividade das economias insulares.
- Derrogação até 2035 para o transporte marítimo, considerado crítico para a interligação e comércio regional.
- Extensão até 2035 das derrogações para voos de e para o Espaço Económico Europeu (EEE).
- Manutenção de exceções para voos com destino a países fora do EEE.
Para além das derrogações temporais, o comunicado refere a possibilidade, negociada com a Comissão, de Portugal utilizar uma derrogação até 2035 relativa às centrais de valorização energética de resíduos. Esta faceta do acordo é relevante para as estratégias locais de gestão de resíduos e para a segurança do abastecimento energético em ilhas com opções limitadas de tratamento e valorização.
| Medida | Horizonte temporal |
|---|---|
| Transporte marítimo | Até 2035 |
| Voos de/para EEE | Até 2035 |
| Voos para fora do EEE | Derrogação mantida |
Para os Açores, estas decisões significam, em termos práticos, mais tempo para adaptar sectores-chave — transporte, logística e gestão de resíduos — à transição verde sem sofrer um aumento abrupto de encargos que poderia traduzir-se em preços mais altos para consumidores e empresas. O eurodeputado do PSD sublinhou que a voz da região foi ouvida e que a negociação visou evitar que a transição ambiental acabe por onerar desproporcionalmente comunidades insulares.
Os efeitos concretos dependerão, contudo, das medidas de acompanhamento a nível nacional e regional: políticas de apoio à modernização das infraestruturas, incentivos à descarbonização e planos de coesão que tracem calendários e fontes de financiamento para mitigar custos. A extensão das derrogações até 2035 oferece uma janela temporal durante a qual as autoridades regionais e nacionais podem planear e executar essas respostas, sempre com a necessidade de articular os objetivos climáticos com a manutenção da competitividade e da acessibilidade às ilhas.
O anúncio da Comissão e a reação do eurodeputado reforçam a centralidade das negociações europeias para o futuro económico e ambiental dos Açores, e colocam na linha da frente a necessidade de políticas públicas que equilibrem transição ecológica e coesão territorial.
