A Assembleia Legislativa dos Açores aprovou esta quinta-feira, por ampla maioria, a rejeição de um projeto de resolução apresentado pelo Chega que pretendia reduzir a despesa pública regional através da extinção ou alienação de empresas e institutos públicos considerados por aquele partido como fonte de prejuízo para o erário.
Durante a sessão na cidade da Horta, o deputado do Chega Francisco Lima argumentou que não é aceitável manter estruturas com prejuízos contínuos e falta de responsabilização. Em resposta ao argumento do partido, o Governo Regional, representado por Duarte Freitas, secretário regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, sublinhou a importância de determinados ativos para a economia local e defendeu uma intervenção seletiva e ponderada.
“Não podemos continuar a aceitar empresas públicas com prejuízos recorrentes, subsidiação permanente, custos operacionais descontrolados e falta de responsabilização.”
Duarte Freitas frisou que a Empresa de Eletricidade dos Açores (EDA) é considerada pelo executivo um ativo estratégico e que a proposta do Chega de alienar a EDA não é aceite pelo Governo, que apenas admite, se for o caso, a alienação de algumas empresas subsidiárias do grupo.
Reforma do setor público empresarial
O secretário regional recordou à Assembleia que o atual Executivo de coligação (PSD, CDS-PP e PPM) já promoveu aquela que qualificou como a maior reestruturação do setor público empresarial da região nos últimos anos. Enumerou intervenções efetuadas, com extinções e processos de privatização ou alienação de ativos.
- Entidades recentemente extintas: SDEA, SINAGA, Azorina e a Azores Air Lines Vacation (no Canadá).
- Ativos alienados: Naval Canal e exploração da indústria conserveira de Santa Catarina entregue à iniciativa privada.
- Ativos turísticos vendidos em hasta pública: Hotel das Flores e Hotel da Graciosa.
| Medida | Entidade / Ativo |
|---|---|
| Extinções | SDEA, SINAGA, Azorina, Azores Air Lines Vacation |
| Alienações | Naval Canal; ativos turísticos (Hotel das Flores, Hotel da Graciosa) |
O debate expôs divergências ideológicas entre o Chega e o Executivo regional, sobretudo quanto à visão do papel do setor público empresarial nos Açores. Enquanto o partido propôs cortes e venda de empresas para reduzir encargos, o Governo defendeu uma abordagem mais circunspecta, diferenciando entre empresas deficitárias e aquelas consideradas essenciais ou rentáveis.
Do lado económico e social, a discussão tem implicações diretas: decisões sobre alienações ou extinções afetam empregos, serviços locais e a capacidade da Administração regional de intervir em setores estratégicos, como a energia, o turismo e a indústria.
Para os cidadãos açorianos, a deliberação do parlamento clarifica que não haverá, para já, um movimento amplo de privatizações impulsionado por esta proposta do Chega, mas que a agenda de reestruturação do setor público empresarial continua a ser um tema central na governação regional.
O debate no hemiciclo deve prolongar a tensão política sobre o enquadramento futuro da participação pública em setores-chave e sobre a procura de soluções que conciliem eficiência financeira com a manutenção de serviços essenciais à população insular.
