Parlamento suspende decisões até à retoma dos trabalhos em setembro
Várias iniciativas legislativas com implicações para a política fiscal, para a regulação das redes sociais e para o funcionamento da administração pública vão apenas poder ser concluídas no regresso do Parlamento ao fim das férias parlamentares. Entre os diplomas que transitam está o projeto do Partido Socialista que prevê um prémio salarial para devolução de propinas aos recém-formados, cuja aplicação tem sido condicionada pela não disponibilização do formulário electrónico pelo Fisco.
O projeto socialista, que também autoriza a acumulação do incentivo com o IRS Jovem, segue agora o processo nas comissões parlamentares competentes, mas a aprovação final só poderá ocorrer após a retoma dos trabalhos, quando o plenário voltar a reunir.
- Do Governo: proposta para dispensar o visto prévio do Tribunal de Contas em contratos públicos acima de 10 milhões de euros;
- Do PSD: limitação do acesso de crianças às redes sociais;
- PSD, Chega e CDS: iniciativas que impõem validação médica para alteração de nome e género no registo civil;
- Outros: criação de uma reserva voluntária de militares, aumento da dedução em IRS para famílias com três ou mais filhos e reforço do Complemento Garantia para a Infância.
Alguns dos projetos já em comissão tiveram actos de votação ou acordo parcial durante a presente sessão legislativa, mas a sua conclusão formal aguarda a abertura do calendário parlamentar em setembro.
| Indicador | Valor |
|---|---|
| Projetos apresentados pelo PS | 70 |
| Projetos do PS aprovados em votação final global | 25 |
| Perguntas dos deputados ao Governo e à Administração Pública | 2.219 |
| Perguntas com resposta | 1.622 |
Os dados evidenciam a actividade parlamentar da primeira sessão legislativa: o Partido Socialista foi o mais profícuo em aprovações, enquanto, em termos de interpelações ao executivo, o Partido Comunista Português foi o mais interventivo na apresentação de perguntas — seguido de perto pelo PS e pelo Chega.
As matérias que aguardam decisão abrangem domínios variados e sensíveis do debate público: fiscalidade estudantil, proteção de menores em plataformas digitais, requisitos para alterações de registo civil e regimes de contratação pública. A tramitação que se seguirá nas comissões permitirá um escrutínio técnico e político acrescido, mas não evitará que o calendário legislativo condicionado pelas férias adie resoluções que podem ter efeitos concretos sobre famílias, jovens e entidades públicas.
A retoma dos trabalhos em setembro será determinante para dar seguimento a estas propostas e para que o plenário da Assembleia da República decida de forma definitiva sobre textos que, em muitos casos, já tiveram avanços nas comissões. Até lá, os partidos continuam a negociar entendimentos e a preparar relatórios e votações que poderão alterar o conteúdo inicial das propostas agora em trânsito.
