O Conselho do Governo dos Açores autorizou a concessão de um aval de €55 milhões à SATA e aprovou o caderno de encargos para a alienação da totalidade do ‘handling’, no âmbito do plano de reestruturação do grupo regional. A medida visa garantir liquidez à transportadora e condicionar a privatização do serviço de assistência em terra a um processo competitivo e com garantias para a região.
Garantia financeira e condições para a venda
Segundo a comunicação do Executivo, o aval funciona como garantia de um empréstimo contratado junto do Deutsche Bank, com uma taxa final de 4,5% e um prazo de reembolso de 84 meses. O objetivo declarado é apoiar a tesouraria da transportadora e viabilizar as medidas previstas no plano de reestruturação, respeitando os limites legais aplicáveis à concessão de avales pela Região Autónoma.
“condição indispensável para a concretização da operação de financiamento, enquadrada no processo de reestruturação”
O caderno de encargos estabelece que a alienação do ‘handling’ decorrerá por via de um processo de negociação particular, mas aberto e com critérios de seleção que privilegiem idoneidade e capacidade financeira dos concorrentes, assim como experiência relevante nos domínios da assistência em escala, transportes, logística ou infraestruturas.
- O futuro adquirente terá de demonstrar capacidade técnica e financeira.
- Será exigida a manutenção da sede e da direção da empresa nos Açores por pelo menos 30 meses.
- Ficam proibidos despedimentos coletivos e a extinção de postos de trabalho durante o mesmo período.
- Os acordos coletivos de trabalho deverão ser respeitados por 30 meses e a prestação de serviços nos 9 aeroportos e aeródromos dos Açores deve ser assegurada.
Impacto prático nos Açores
Para a população e para as empresas regionais, as decisões têm dois efeitos imediatos: por um lado, procuram estabilizar a transportadora aérea pública e, por outro, preparam a entrada de um operador privado no segmento do ‘handling’. Manter a operação nos Açores e as condições laborais é apresentado como condição imprescindível para evitar perturbações no serviço e perdas de emprego.
O Governo sublinha que a operação de financiamento é necessária para permitir a execução do plano de reestruturação da SATA Holding. A venda do ‘handling’ surge assim como uma das medidas para reduzir o risco financeiro do grupo e atrair investimento privado, sempre com cláusulas que protejam interesses regionais e trabalhadores no curto prazo.
| Item | Condição |
|---|---|
| Aval | €55 milhões (garantia para empréstimo) |
| Empréstimo | Taxa final 4,5%, prazo 84 meses |
| Cláusulas ao comprador | Manutenção de sede/direção e proibição de despedimentos coletivos por 30 meses |
Enquanto o processo prossegue, vão permanecer no centro do debate político e social questões como a sustentabilidade da SATA enquanto empresa regional, a garantia do serviço público de transporte aéreo interilhas e a protecção do emprego nas várias ilhas. O equilíbrio entre atrair investimento privado e salvaguardar os interesses dos Açorianos será determinante na execução prática destas medidas.
