Tribunal de Contas atenua responsabilidades por irregularidades na gestão da PJ
O Tribunal de Contas concluiu na auditoria às contas da Polícia Judiciária (PJ) relativas a 2023 que houveram incumprimentos das regras de contratação pública e desrespeito por princípios orçamentais, mas limitou a sua intervenção a um «juízo de censura de mera negligência» sem impor sanções ao atual ministro da Administração Interna, Luís Neves, que foi diretor nacional da PJ.
Do relatório, citado pelo Observador, constam sobretudo duas situações apontadas como problemáticas: um contrato com a Petrogal SA para aquisição de combustível que foi formalizado após o início da prestação do serviço e uma sequência de contratos e renovações com a agência de viagens Clube Viajar. Em ambos os casos, o Tribunal detectou desrespeito pelas normas formais de contratação pública.
Relativamente ao uso do cartão de crédito atribuído a Luís Neves — descrito no relatório como «pessoal e intransmissível» — foi identificado um desvio das regras orçamentais: o instrumento tinha um limite de 30 000 euros e foi utilizado pela Direção de Serviços de Gestão Financeira e Património para pagamentos de viagens e alojamentos da PJ, totalizando mais de 14 000 euros. O Tribunal concluiu que, nessas circunstâncias, deveria ter sido criado um fundo apropriado para suportar tais despesas.
«A actividade da PJ pode traduzir-se em ‘dificuldades na aplicação das normas’ de contratação pública», lê-se no relatório do Tribunal de Contas.
Além disso, o relatório aponta que, em alguns casos, não foi apresentada justificação suficientemente consistente para o recurso «frequente» ao mecanismo de contratação excluída, que dispensa a obrigatoriedade de concurso público ou ajuste direto formal. Entre os contratos mencionados figura ainda uma empreitada adjudicada à Construbarcelos, empresa ligada a obras pessoais do atual ministro.
- Identificação de contratos formalizados fora de prazo e renovações sucessivas sem claras justificações.
- Uso de meios financeiros com desvio face aos princípios orçamentais, sem criação do fundo adequado.
- Recorrência ao mecanismo de contratação excluída sem fundamentação densa.
O Tribunal optou por não traduzir os achados em sanções pessoais a Luís Neves ou à sua antiga adjunta, Luísa Proença, entendendo que as irregularidades se enquadram num registo de negligência. Esta decisão suscita questões políticas sobre os critérios de responsabilização aplicados a gestores de organismos do Estado e sobre a eficácia dos mecanismos de controlo e correção administrativa.
| Item | Valor/Quantidade |
|---|---|
| Limite do cartão de crédito | 30 000 euros |
| Utilização do cartão por serviços centrais | mais de 14 000 euros |
| Contratos com a Construbarcelos (2019–2025) | 17 |
A decisão do Tribunal de Contas tem implicações políticas imediatas: coloca em cima da mesa o debate sobre a transparência na administração de polícias e serviços dependentes do Estado, e pode influenciar pedidos de esclarecimento por parte da oposição e de órgãos de controlo parlamentar. Também levanta dúvidas sobre a suficiência das medidas internas adotadas pela PJ para prevenir a repetição de práticas que o Tribunal considerou inadequadas.
Num momento em que a confiança nas instituições públicas é um tema central do debate cívico, a forma como as fragilidades apontadas pelo Tribunal serão corrigidas e acompanhadas determinará o impacto duradouro deste relatório nas práticas de contratação e gestão orçamental do aparelho de segurança do Estado.
