Decisão do STF impõe restrições ao senador Flávio Bolsonaro
O ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, decretou uma série de medidas cautelares contra o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) no âmbito de uma investigação que apura suspeitas de lavagem de dinheiro envolvendo o advogado Willer Tomaz. Entre as determinações estão a proibição de qualquer forma de contacto entre o parlamentar e o advogado e o cancelamento de passaportes brasileiros emitidos em nome do senador.
A decisão fundamenta‑se no artigo 319 do Código de Processo Penal, que admite medidas alternativas à prisão. Moraes impôs também a obrigação de entrega, no prazo de 24 horas, de quaisquer passaportes de outras nacionalidades que estejam na posse do senador, e ordenou que a Polícia Federal insira um alerta migratório no sistema SONAR, usado para controlo de deslocações internacionais.
“Hoje de manhã eu fui visitar o meu pai... e quando eu estava saindo... a Polícia Federal do Lula estava na porta da casa dele e no meio da rua eu fui intimado a entregar os meus passaportes e também estou proibido de deixar o país.”
O Ministério das Relações Exteriores foi ainda instruído a tomar as providências necessárias relativamente a passaportes diplomáticos. A decisão determina que os passaportes brasileiros emitidos ao senador fiquem sem efeito, implicando que qualquer documento desse tipo deixará de ser válido.
As medidas visam impedir possíveis interferências nas investigações, nomeadamente contactos que possam influenciar testemunhas, destruir provas ou, segundo a lógica das cautelares, obstar a práticas que comprometam o regular prosseguimento do processo. A inclusão do alerta migratório no SONAR traduz uma medida preventiva para monitorizar e limitar eventuais deslocações internacionais do visado.
Em paralelo, fontes oficiais indicaram que a Polícia Federal procedeu à notificação para a entrega dos documentos. A reação pública do senador, através de um vídeo difundido nas redes sociais, apresentou os factos como uma intimação ocorrida na via pública enquanto se deslocava para a residência do pai, o ex‑presidente Jair Bolsonaro, que cumpre prisão domiciliária.
- Proibição de contacto entre Flávio Bolsonaro e Willer Tomaz, por qualquer meio.
- Cancelamento de passaportes brasileiros, incluindo os diplomáticos.
- Entrega em 24 horas de passaportes de outras nacionalidades, se existirem.
- Alerta migratório inserido no sistema SONAR pela Polícia Federal.
| Medida | Destinatário |
|---|---|
| Proibição de contacto | Flávio Bolsonaro — Willer Tomaz |
| Cancelamento de passaportes brasileiros | Flávio Bolsonaro |
| Entrega de passaportes estrangeiros em 24h | Flávio Bolsonaro |
| Alerta migratório no SONAR | Polícia Federal |
As repercussões políticas desta decisão podem ser significativas: além do impacto imediato na possibilidade de deslocação do senador, a medida reforça o papel do Supremo em processos que envolvem figuras públicas com elevado protagonismo político. O desenvolvimento do inquérito e eventuais decisões subsequentes poderão ter efeitos nas movimentações do próprio partido e na agenda parlamentar nas próximas semanas.